Portaria N.º 116-A/2002, de 26 de Dezembro"Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção 2.3.12 – Projectos ..."
Portaria N.º 116-B/2002, de 26 de Dezembro"Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção 2.3.8 – Acções dese..."
Despacho Normativo N.º 63-A/2002, de 26 de Dezembro"Fixa o preço máximo de venda ao público do fuelóleo para a pro..."